Termos e condições

1. Âmbito de aplicação e partes

Os presentes Termos e condições (Termos) regem todos os contratos entre EAS International, Klybeckstr. 141, 4057 Basel, Schweiz (o Fornecedor, nós) e o cliente relativos à utilização do software Batteriepass Online.

O serviço é oferecido exclusivamente a empresários, pessoas coletivas e entidades públicas que atuem no exercício da sua atividade comercial ou profissional. Os consumidores não podem utilizar o serviço. Ao registar-se, o cliente confirma que atua enquanto empresa.

Condições do cliente divergentes ou complementares não fazem parte do contrato, mesmo que não nos oponhamos expressamente a elas.

2. Objeto

O Batteriepass Online é um software disponibilizado através da Internet (software as a service) com o qual o cliente cria, publica, mantém e conserva disponíveis passaportes digitais da bateria nos termos do artigo 77.º e do anexo XIII do Regulamento (UE) 2023/1542. Consoante o plano, o serviço inclui, em especial: criação de modelos de bateria e de baterias individuais, catálogo de atributos com verificação dos campos obrigatórios, página pública do passaporte com código QR e exportação legível por máquina, níveis de acesso para o público, para pessoas com interesse legítimo e para as autoridades, histórico de versões com cadeia de verificação, armazenamento de documentos, importação CSV, formulários para fornecedores, uma API e webhooks, um ficheiro de exportação para o registo da UE e um domínio próprio para os endereços dos passaportes.

O âmbito atual de cada plano é descrito na página de preços. As funcionalidades assinaladas como beta ou pré-visualização são disponibilizadas sem garantia de exaustividade.

Não prestamos aconselhamento jurídico, fiscal ou em matéria de conformidade. A verificação de obrigações e os artigos informativos constituem informação geral. Se e em que medida uma bateria precisa de um passaporte e que dados têm de ser fornecidos é avaliado pelo cliente sob a sua própria responsabilidade.

O registo dos passaportes da bateria no registo da UE de passaportes digitais dos produtos (Regulamento de Execução (UE) 2026/1778) cabe ao cliente enquanto operador económico. Disponibilizamos o ficheiro de exportação pré-validado e as instruções, mas não efetuamos o registo em nome do cliente.

Alguns dos requisitos técnicos do passaporte da bateria (atos delegados, normas harmonizadas EN 18219 e seguintes, o catálogo de dados do registo da UE) ainda não foram publicados a título definitivo. Adaptamos o software aos novos requisitos vinculativos num prazo razoável. As alterações daí resultantes ao modelo de dados ou aos formatos de exportação não constituem defeitos.

3. Celebração do contrato

Um contrato gratuito para o plano Pilot é celebrado com a conclusão do registo e a confirmação do endereço de e-mail.

Um contrato pago para outro plano é celebrado quando o cliente seleciona o plano na área de cliente, conclui a encomenda junto do prestador de serviços de pagamento Stripe e nós confirmamos a encomenda por e-mail. A confirmação é normalmente dada em poucos minutos através da ativação do plano.

A língua do contrato é o alemão. A versão portuguesa dos presentes Termos tem caráter meramente informativo; em caso de dúvida, prevalece a versão alemã.

4. Planos, quotas e preços

Os planos diferem em funcionalidades e quotas. Preços mensais, sem IVA: Pilot EUR 0, Starter EUR 59, Business EUR 149, Pro EUR 349. Com faturação anual, por ano, sem IVA: Starter EUR 590, Business EUR 1490, Pro EUR 3490.

Quotas (modelos / passaportes publicados por ano contratual): Pilot 1 / 10, Starter 5 / 500, Business 15 / 5000, Pro modelos ilimitados / 25000.

Se a quota anual de passaportes publicados for excedida, cobramos por cada passaporte publicado adicional, sem IVA: Starter EUR 0,25, Business EUR 0,12, Pro EUR 0,06, faturados mensalmente a posteriori. Um passaporte considera-se publicado quando recebe pela primeira vez o estado "ativo"; as versões posteriores do mesmo passaporte não voltam a ser contabilizadas. No plano Pilot e nos planos acordados individualmente sem subscrição em curso, a quota constitui um limite fixo.

Além disso, é possível adquirir pontualmente pacotes de passaportes para o ano contratual em curso (preços na área de cliente, em "Faturação"). Estes aumentam a quota anual até ao fim do ano contratual; os passaportes não utilizados expiram no fim desse ano e não são reembolsados.

O plano Pilot destina-se a conhecer o software. Os passaportes do plano Pilot apresentam um aviso visível de dados de teste e não se destinam à colocação de produtos no mercado. Podemos limitar ou descontinuar o plano Pilot; as contas existentes são informadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

Todos os preços são sem IVA. As prestações de serviços a empresas estabelecidas na UE estão sujeitas ao mecanismo de autoliquidação; o cliente tem de indicar um número de identificação para efeitos de IVA válido e comunicar quaisquer alterações. Caso o IVA seja ainda assim devido, é cobrado adicionalmente.

Anunciamos as alterações de preço por e-mail com, pelo menos, seis semanas de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. O cliente pode denunciar o contrato com efeitos no fim do período de faturação em curso antes de a alteração entrar em vigor; caso contrário, o novo preço aplica-se a partir do período de faturação seguinte.

5. Pagamento

As remunerações são devidas antecipadamente, mensal ou anualmente consoante o período de faturação escolhido, e são cobradas através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd. (cartão de crédito, débito direto SEPA ou outros meios de pagamento oferecidos pela Stripe). As faturas são emitidas em formato eletrónico e enviadas por e-mail.

Se um pagamento falhar, informamos o cliente por e-mail. Se o pagamento continuar em falta 14 dias após o aviso, podemos limitar a área de cliente ao acesso de leitura até à regularização dos montantes em atraso. Os passaportes já publicados continuam acessíveis ao público no respetivo endereço durante esse período (ver ponto 8). Se o pagamento continuar em falta durante 60 dias, podemos resolver o contrato com justa causa.

O cliente só pode compensar os nossos créditos com créditos não contestados ou reconhecidos por decisão transitada em julgado.

6. Obrigações do cliente

• O cliente é o único responsável pela exatidão, exaustividade e atualidade do conteúdo dos seus passaportes da bateria (artigo 77.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2023/1542), bem como pela sua publicação e atualização atempadas.
• O cliente garante que tem o direito de utilizar os documentos, imagens e dados carregados e que não viola direitos de terceiros. Não publica passaportes para produtos que não coloca no mercado ou relativamente aos quais não tem direito a manter o passaporte.
• Os passaportes com dados de teste ou de exemplo têm de ser assinalados como tal (o plano Pilot assinala-os automaticamente). São proibidos passaportes com dados fictícios para produtos colocados no mercado.
• O cliente atribui os níveis de acesso (público, interesse legítimo, autoridade) em conformidade com os requisitos legais e analisa cuidadosamente os pedidos de acesso de terceiros.
• As credenciais de acesso, as chaves de API e os segredos dos webhooks têm de ser mantidos confidenciais. O cliente informa-nos imediatamente em caso de suspeita de utilização abusiva. O cliente é responsável pelas ações praticadas com a sua conta na medida em que lhe sejam imputáveis.
• A API só pode ser utilizada dentro dos limites de utilização documentados. É proibida a obtenção automatizada e em massa de páginas públicas de passaportes fora da API.
• Ao enviar pedidos a fornecedores e pedidos de acesso através do software, o cliente garante que o contacto é lícito.
• Ao utilizar um domínio próprio para os endereços dos passaportes, o cliente garante que o domínio aponta para o nosso serviço durante toda a vida útil dos passaportes ou muda atempadamente para os nossos endereços normalizados.
• O cliente mantém atualizados os seus dados de base (empresa, endereço, número de IVA, e-mail de faturação).

7. Disponibilidade, manutenção e cópias de segurança

Procuramos assegurar uma disponibilidade de 99,5 % por mês de calendário para as páginas públicas dos passaportes, medida no ponto de entrega do nosso centro de dados. As manutenções programadas que causem interrupções são anunciadas por e-mail com, pelo menos, 48 horas de antecedência e realizadas, de preferência, durante a noite ou ao fim de semana. As falhas devidas a circunstâncias fora do nosso controlo (perturbações da Internet, força maior, ataques apesar de medidas de proteção adequadas) não contam como indisponibilidade.

O software funciona em servidores da Hetzner Online GmbH na Alemanha. Efetuamos cópias de segurança da base de dados e do armazenamento de documentos pelo menos uma vez por dia e conservamo-las durante, pelo menos, 30 dias. As cópias de segurança servem para restabelecer o serviço; não substituem a cópia de segurança própria do cliente através das funções de exportação disponibilizadas.

Podemos continuar a desenvolver o software e alterar ou acrescentar funcionalidades, desde que se mantenha o objetivo contratual essencial, ou seja, manter disponíveis passaportes da bateria conformes.

8. Disponibilidade permanente dos passaportes

Nos termos do artigo 77.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2023/1542, um passaporte da bateria tem de permanecer acessível durante toda a vida útil da bateria e para além dela, mesmo que o operador económico cesse a sua atividade. As regras seguintes servem esse objetivo.

Os passaportes publicados permanecem acessíveis no respetivo endereço durante a vigência do contrato. O cliente pode, a qualquer momento, atribuir a um passaporte o estado inativo, arquivado ou marcado para eliminação; o histórico de versões é conservado. Não é efetuada qualquer eliminação física antes de decorridos os prazos previstos no presente ponto.

Após a cessação do contrato, todos os passaportes publicados permanecem acessíveis ao público gratuitamente em modo de leitura (fase de leitura) – durante, pelo menos, 15 anos a contar da respetiva publicação e, para além disso, até sermos informados de que a bateria foi reciclada. O acesso de leitura inclui a página pública do passaporte, os níveis de acesso, a exportação legível por máquina e a obtenção de todos os dados através das funções de exportação (JSON segundo o esquema publicado do passaporte da bateria, ficha técnica em PDF, documentos). Não inclui alterações aos passaportes, novos passaportes nem assistência; estes exigem um plano em vigor.

O cliente pode transferir os passaportes para outro prestador de serviços a qualquer momento; disponibilizamos a exportação completa e, a pedido, redirecionamos os endereços anteriores para o novo endereço durante mais 12 meses. Com a transferência, cessa a nossa obrigação de manter esses passaportes disponíveis.

A eliminação só ocorre depois de comunicada a reciclagem da bateria (artigo 77.º, n.º 8), após uma transferência para outro prestador de serviços ou a pedido expresso e por escrito do cliente, que nesse caso assegura ele próprio a disponibilidade; alertamos previamente por e-mail para as consequências. Temos o direito de manter os passaportes disponíveis gratuitamente para além do período mínimo. Os custos de manter os passaportes disponíveis estão incluídos no preço do plano e no preço por passaporte adicional (ponto 4).

Se descontinuarmos totalmente o serviço, anunciá-lo-emos com, pelo menos, seis meses de antecedência e possibilitaremos uma exportação completa, bem como o redirecionamento dos endereços dos passaportes para um sucessor ou para um fornecedor indicado pelo cliente.

9. Proteção de dados e subcontratação

Relativamente aos dados da conta de cliente, à faturação e ao funcionamento da plataforma, somos responsáveis pelo tratamento na aceção do RGPD; os pormenores constam da nossa Política de privacidade.

Na medida em que o cliente trate dados pessoais de terceiros através do software (como pessoas de contacto nos passaportes, contactos de fornecedores, pedidos de acesso), atuamos como subcontratante do cliente. Aplica-se o Acordo de tratamento de dados, que faz parte integrante do presente contrato e está disponível em /avv.

10. Direitos de utilização

Concedemos ao cliente, durante a vigência do contrato, o direito não exclusivo e intransmissível de utilizar o software através da Internet na medida acordada. Não existe qualquer direito ao código-fonte.

O cliente concede-nos o direito de armazenar, tratar, reproduzir e tornar acessíveis ao público, dentro dos níveis de acesso escolhidos, os conteúdos por ele introduzidos, na medida do necessário para prestar o serviço, incluindo a fase de leitura. Este direito mantém-se durante o período da obrigação legal de conservação.

Podemos mencionar o cliente como referência, com a denominação social e o logótipo, se o cliente o tiver consentido por escrito (basta um e-mail). O consentimento pode ser retirado a qualquer momento.

11. Garantia e responsabilidade

Prestamos o serviço com o cuidado de um fornecedor diligente. Corrigimos os defeitos num prazo razoável após a sua comunicação. O cliente comunica os defeitos sem demora e da forma mais concreta possível.

Respondemos sem limitação por dolo e negligência grave, bem como por danos resultantes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde. Em caso de negligência leve, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais e limitados ao dano típico e previsível, no total não excedendo as remunerações pagas nos doze meses anteriores ao facto danoso. No plano Pilot respondemos apenas por dolo e negligência grave.

Não respondemos pela exatidão dos conteúdos introduzidos pelo cliente, por decisões das autoridades ou dos organismos de fiscalização do mercado, por sanções decorrentes de passaportes do cliente em falta ou incorretos, pela disponibilidade do registo da UE nem pela perda de dados resultante da falta de exportação por parte do cliente.

Não garantimos que o software cumpra integralmente, em todos os momentos, futuros atos delegados ou normas; comprometemo-nos a adaptá-lo num prazo razoável após a sua publicação vinculativa.

O cliente isenta-nos de pretensões de terceiros baseadas em conteúdos ilícitos do cliente ou na violação das suas obrigações nos termos do ponto 6, incluindo custos razoáveis de defesa jurídica.

12. Duração e denúncia

Os contratos pagos têm a duração de um mês ou de doze meses, consoante o período de faturação escolhido, e renovam-se por um novo período de igual duração, salvo denúncia com efeitos no fim do período de faturação em curso. Com faturação anual, a remuneração anual já paga não é reembolsada proporcionalmente em caso de denúncia. A denúncia é feita através do portal de cliente (Stripe) ou por e-mail para info@batteriepass-online.eu. Após a denúncia, a conta passa para o plano Pilot; os passaportes que excedam as quotas do plano Pilot permanecem acessíveis nos termos do ponto 8, mas deixam de poder ser alterados.

O plano gratuito Pilot pode ser denunciado por qualquer das partes a qualquer momento, com um pré-aviso de 14 dias. As contas Pilot sem passaportes publicados que não tenham sido utilizadas durante doze meses podem ser eliminadas mediante aviso prévio por e-mail.

Qualquer das partes pode resolver o contrato com justa causa sem pré-aviso. Existe justa causa da nossa parte, em especial, se o cliente, apesar de advertido, publicar conteúdos de passaportes ilícitos ou fictícios, puser em perigo a segurança da plataforma ou estiver em atraso no pagamento há mais de 60 dias.

Na mudança para um plano inferior, os modelos e passaportes existentes são mantidos; só podem ser criados novos modelos ou passaportes quando as quotas do novo plano forem respeitadas.

13. Alterações aos presentes Termos

Podemos alterar os presentes Termos com efeitos para o futuro, quando tal for necessário devido a alterações legislativas, a alterações dos requisitos técnicos do passaporte da bateria ou a ajustamentos do âmbito do serviço, desde que tal não prejudique o cliente de forma desrazoável. Comunicamos as alterações por e-mail com, pelo menos, seis semanas de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. Se o cliente não se opuser antes da data de entrada em vigor, aplicam-se os Termos alterados; na comunicação, alertamos para esta consequência. Se o cliente se opuser, qualquer das partes pode denunciar o contrato com efeitos na data de entrada em vigor da alteração.

14. Disposições finais

É aplicável o direito suíço, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e das normas de conflitos do direito internacional privado. O foro exclusivamente competente é Basileia (Suíça). Temos também o direito de demandar o cliente no foro da sua sede.

As declarações no âmbito do presente contrato exigem forma de texto (basta um e-mail). O endereço de e-mail relevante do cliente é o endereço registado na conta.

Se alguma disposição dos presentes Termos for inválida, a validade das restantes disposições não é afetada. A disposição inválida é substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da sua finalidade económica.